O que diz a ANPD sobre dados de saúde.

O processo aberto pela ANPD mostra que proteger dados de saúde exige mais do que instalar um sistema seguro. É preciso conhecer responsabilidades, documentar decisões e saber como agir quando algo falha.

O caso que colocou a saúde no centro da fiscalização

Em julho de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados instaurou um processo administrativo sancionador contra o Instituto Saúde e Cidadania, organização responsável pela gestão de unidades públicas de saúde em diferentes estados brasileiros.

O processo teve origem em um ataque com sequestro digital de informações ocorrido em 2025. Segundo os dados apresentados pela instituição, o incidente atingiu aproximadamente 500 mil registros. Entre os titulares afetados estavam cerca de 78 mil crianças e adolescentes e quase 48 mil idosos.

As bases envolvidas continham nomes, datas de nascimento, históricos de exames, prontuários, prescrições, internações, diagnósticos e procedimentos realizados. Não se tratava apenas de uma lista de contatos. Era um conjunto amplo de informações capazes de revelar detalhes profundos sobre a saúde e a vida de milhares de pessoas.

A ANPD investiga possíveis falhas na adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança, na comunicação aos pacientes afetados, na divulgação das informações do encarregado pelo tratamento de dados e no cumprimento dos princípios da prevenção e da prestação de contas.

A instituição publicou um aviso em seu site, mas a Agência considerou a comunicação insuficiente. Faltavam informações como a data do incidente, a natureza dos dados atingidos, os grupos afetados e as medidas adotadas para reduzir os riscos. A orientação atual é que, sempre que possível, a comunicação seja feita diretamente a cada titular.

A abertura do processo não representa uma condenação antecipada. A organização poderá apresentar sua defesa e suas provas. O episódio, porém, revela uma mudança importante na fiscalização: dizer que os dados estavam protegidos não basta. É necessário demonstrar o que foi feito antes, durante e depois do incidente.

Médico PJ pode ser controlador, operador ou ambos

A afirmação de que todo médico PJ é operador de dados precisa ser observada com cuidado. Para a LGPD, a classificação depende da função realmente exercida, e não apenas do nome utilizado no contrato.

O controlador é quem toma as principais decisões sobre o tratamento dos dados. Ele define quais informações serão coletadas, para qual finalidade serão utilizadas, onde serão armazenadas, com quem poderão ser compartilhadas e por quanto tempo serão mantidas.

A própria ANPD apresenta os médicos e outros profissionais liberais como exemplos de pessoas que podem atuar como controladoras quando exercem a atividade de forma independente e decidem sobre o tratamento dos dados. Assim, o médico que mantém o próprio consultório, escolhe o sistema de prontuário e define como utilizará as informações dos pacientes tende a assumir a posição de controlador.

O operador, por sua vez, trata dados em nome de um controlador e de acordo com suas instruções. Um médico PJ que presta determinado serviço para uma clínica ou hospital pode atuar como operador em uma atividade específica, desde que não decida de forma autônoma sobre a finalidade daquele tratamento.

A mesma empresa médica pode exercer posições diferentes. Pode ser controladora dos dados de seus próprios pacientes e, ao mesmo tempo, atuar como operadora em um serviço contratado por outra instituição. Sistemas de prontuário, plataformas de agendamento, empresas de armazenamento em nuvem e fornecedores de tecnologia também podem desempenhar funções de operadores, dependendo da relação estabelecida.

Essa distinção é decisiva durante um incidente. O controlador é responsável por avaliar o risco e, quando houver possibilidade de dano relevante, comunicar o caso à ANPD e aos titulares. O operador deve avisar o controlador sem demora injustificada e fornecer todas as informações necessárias para a resposta.

Por isso, o contrato precisa deixar claro quem decide, quem executa, quem protege, quem comunica e em quanto tempo cada parte deve agir. Uma cláusula genérica de confidencialidade já não é suficiente para organizar uma operação que envolve dados sensíveis de saúde.

A proteção começa antes do ataque

O caso dos 500 mil pacientes não indica que todo consultório precise manter a estrutura tecnológica de um grande hospital. Mostra que cada médico deve adotar medidas compatíveis com a natureza e o volume dos dados que utiliza.

O primeiro passo é saber onde as informações estão. Dados de pacientes podem circular pelo prontuário, agenda digital, aplicativo de mensagens, correio eletrônico, celular, computador, plataforma de telemedicina, laboratório, clínica de imagem, sistema de prescrição e armazenamento em nuvem. Sem esse mapeamento, o médico não consegue proteger o que desconhece.

O acesso também precisa ser individualizado. Cada integrante da equipe deve possuir credenciais próprias e permissões compatíveis com sua função. Senhas compartilhadas impedem identificar quem consultou, alterou ou enviou uma informação. Sempre que disponível, a autenticação multifator deve ser ativada.

A ANPD recomenda controles de acesso, registro das atividades dos usuários, atualização dos sistemas, proteção contra programas maliciosos, cópias de segurança e regras contratuais para fornecedores de tecnologia. Dados sensíveis devem ser armazenados e transmitidos com mecanismos de proteção adequados, preferencialmente com criptografia.

As cópias de segurança precisam ser testadas e mantidas separadas do ambiente principal. Um arquivo que nunca foi restaurado não oferece certeza de recuperação. Essa medida é especialmente importante diante de ataques que tornam sistemas e prontuários indisponíveis.

O médico também deve reduzir a circulação desnecessária de informações. Exames não precisam permanecer na galeria pessoal do celular. Prontuários não devem ser enviados para contas particulares sem proteção. Documentos descartados precisam receber destinação segura. Funcionários e prestadores devem acessar somente os dados necessários para suas atividades.

Ser uma empresa de pequeno porte não elimina essas responsabilidades. A ANPD permite algumas formas simplificadas de adequação, mas mantém a exigência de medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco. Como informações médicas são sensíveis, o nível de cuidado esperado permanece elevado.

Quando o incidente acontece, o relógio começa a correr

Um incidente não se limita ao vazamento público de informações. Pode envolver o envio de um exame ao destinatário errado, o acesso indevido ao prontuário, o furto de um celular, a perda de documentos, a exclusão acidental de registros ou a indisponibilidade provocada por um ataque digital.

A primeira medida é conter o problema sem apagar evidências importantes. Em seguida, é necessário identificar quais sistemas foram atingidos, quais dados estavam envolvidos, quantas pessoas podem ter sido afetadas e quais danos poderiam resultar da ocorrência.

Quando o incidente puder causar risco ou dano relevante, o controlador deve comunicar a ANPD e os titulares. A regra geral estabelece o prazo de três dias úteis. Se ainda não houver todas as informações, a comunicação pode ser feita inicialmente com os dados disponíveis e complementada posteriormente, desde que a limitação seja justificada.

Publicar uma nota genérica no site pode não ser suficiente. Sempre que possível, os pacientes devem ser informados individualmente, em linguagem clara, sobre os dados envolvidos, os riscos existentes, as medidas de proteção utilizadas e as ações adotadas para reduzir os impactos.

O controlador também deve manter, por pelo menos cinco anos, o registro dos incidentes, inclusive daqueles que não foram comunicados. Esse documento precisa indicar as circunstâncias, os dados atingidos, o número de titulares, a avaliação de risco, as medidas corretivas e os motivos de uma eventual decisão de não comunicar.

A principal lição deixada pelo caso não é que todo incidente resultará em multa. É que a capacidade de responder com rapidez, transparência e documentação passou a ser parte da responsabilidade profissional. As sanções da LGPD podem incluir advertência, multa de até 2% do faturamento, limitada a 50 milhões de reais por infração, além da suspensão ou proibição de atividades de tratamento. Para o médico, porém, a perda de confiança e a interrupção do atendimento podem produzir impactos tão relevantes quanto a penalidade financeira.

A PJMED entende que a proteção de dados também faz parte de uma atividade médica bem organizada. Por meio de uma Gestão 360° exclusiva para médicos, apoiamos o profissional na compreensão de suas responsabilidades, na organização de processos e na construção de uma rotina mais segura. Em todos os momentos da carreira, a PJMED permanece ao lado do médico para que ele possa cuidar dos pacientes com tranquilidade, confiança e o suporte de quem conhece profundamente a realidade da medicina.

Referências

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. ANPD instaura processo de sanção contra organização social por falha na proteção de dados de 500 mil pacientes. Brasília, 2026.

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado. Brasília, 2022.

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Comunicação de Incidente de Segurança. Brasília.

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Resolução CD ANPD número 15, de 24 de abril de 2024. Brasília, 2024.

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Guia Orientativo sobre Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte. Brasília.

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Resolução CD ANPD número 2, de 27 de janeiro de 2022. Brasília, 2022.

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